{"id":2206404,"date":"2022-08-11T15:45:45","date_gmt":"2022-08-11T18:45:45","guid":{"rendered":"https:\/\/api-portal.brognoli.com.br\/lei-inquilinato-guia\/"},"modified":"2022-08-11T15:45:45","modified_gmt":"2022-08-11T18:45:45","slug":"lei-inquilinato-guia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.brognoli.com.br\/blog\/lei-inquilinato-guia\/","title":{"rendered":"Guia definitivo sobre a lei do inquilinato"},"content":{"rendered":"\n<p>A Lei do Inquilinato foi criada para proteger os direitos e deveres dos envolvidos em uma loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel residencial ou comercial. Dessa forma, o locador e locat\u00e1rio ficam protegidos caso alguma das partes n\u00e3o cumpra com as suas obriga\u00e7\u00f5es. Antes de alugar um im\u00f3vel, \u00e9 importante ler e entender a Lei do Inquilinato, para que n\u00e3o aconte\u00e7a preju\u00edzos por falta de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, nem sempre \u00e9 de f\u00e1cil entendimento os artigos de uma lei, principalmente para quem n\u00e3o est\u00e1 habituado aos termos em seu dia a dia. Pensando nisso, ao longo deste texto vamos explicar alguns itens importantes e que merecem a sua aten\u00e7\u00e3o na Lei do Inquilinato. Acompanhe!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-qual-a-atual-lei-do-inquilinato\">Qual \u00e9 a atual Lei do Inquilinato?<\/h2>\n\n\n\n<p>A <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8245.htm\">Lei n.\u00ba 8.245 de 18 de outubro de 1991<\/a> \u00e9 conhecida popularmente por Lei do Inquilinato e disp\u00f5e sobre assuntos relacionados \u00e0 loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis urbanos e seus procedimentos. Abaixo vamos explicar sobre alguns dos artigos mais importantes da Lei do Inquilinato. Continue lendo!<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-aluguel\">Aluguel<\/h3>\n\n\n\n<p>O valor do aluguel deve ser acordado entre as partes envolvidas na loca\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m deve ser compat\u00edvel com o pre\u00e7o do mercado. N\u00e3o \u00e9 permitido que o valor seja estipulado em moeda estrangeira. Al\u00e9m disso, o locat\u00e1rio e locador podem decidir um novo valor para o aluguel e fazer um <a href=\"https:\/\/www.brognoli.com.br\/aditivo-contrato-de-aluguel\/\">aditivo de reajuste<\/a> no contrato. Em subloca\u00e7\u00f5es, o valor do aluguel n\u00e3o pode exceder o da loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-deveres-do-locador\">Deveres do Locador<\/h3>\n\n\n\n<p>O art. 22 da Lei do Inquilinato disp\u00f5e sobre os <a href=\"https:\/\/www.brognoli.com.br\/diferencas-entre-locador-e-locatario-direitos-e-deveres\/\">deveres do locador<\/a>, entre as principais est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Entregar ao locat\u00e1rio um im\u00f3vel em perfeitas condi\u00e7\u00f5es para uso residencial ou comercial. Em casos de im\u00f3veis comerciais, o inquilino pode solicitar alvar\u00e1s e laudos do munic\u00edpio que comprovem que o local est\u00e1 apto para receber os seus clientes;<\/li><li>\u00c9 obriga\u00e7\u00e3o do locador garantir que o im\u00f3vel esteja protegido de invas\u00f5es de terceiros e, caso tenha algum problema como na hidr\u00e1ulica do im\u00f3vel, o reparo deve ser solicitado ao locador;<\/li><li>Deve manter a finalidade do im\u00f3vel a mesma. Se o im\u00f3vel foi locado para uso residencial, deve continuar sendo. Se foi para uso comercial, a mesma coisa;<\/li><li>Caso o im\u00f3vel sofra com alguma deteriora\u00e7\u00e3o e o inquilino n\u00e3o tenha culpa, ele pode solicitar ao locat\u00e1rio uma redu\u00e7\u00e3o do aluguel;<\/li><li>Deve responder pelos v\u00edcios ou defeitos de antes da loca\u00e7\u00e3o;<\/li><li>Fornecer uma descri\u00e7\u00e3o completa do im\u00f3vel e dos valores pagos;<\/li><li>\u00c9 responsabilidade do locador arcar com os custos de administra\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria. O locat\u00e1rio dever\u00e1 pagar somente o aluguel e os encargos relacionados a ele;<\/li><li>Fazer o pagamento de impostos, taxas e seguros, salvo quando repassadas ao locat\u00e1rio por contrato;<\/li><li>Apresentar os comprovantes de despesas quando solicitados pelo inquilino.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-deveres-do-locat-rio\">Deveres do Locat\u00e1rio<\/h3>\n\n\n\n<p>Existe tamb\u00e9m um artigo que disp\u00f5e sobre as <a href=\"https:\/\/www.brognoli.com.br\/lei-do-inquilinato-direitos-deveres\/\">obriga\u00e7\u00f5es do locat\u00e1rio<\/a>, o art. 23 da Lei do Inquilinato. Sendo as principais obriga\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>A obriga\u00e7\u00e3o principal \u00e9 o pagamento do aluguel na data descrita no contrato. Caso n\u00e3o aconte\u00e7a, uma ordem de despejo e cobran\u00e7a judicial poder\u00e3o ser acionados;<\/li><li>O destino do im\u00f3vel deve continuar o mesmo do in\u00edcio da loca\u00e7\u00e3o e ele deve cuidar como se fosse seu;<\/li><li>O im\u00f3vel deve ser entregue da mesma forma de quando foi alugado;<\/li><li>Avisar o locador sobre todos os danos, defeitos e invas\u00f5es no im\u00f3vel;<\/li><li>Consertar todos os danos causados pelos moradores no im\u00f3vel;<\/li><li>N\u00e3o fazer nenhuma reforma sem ter o consentimento antecipado do propriet\u00e1rio;<\/li><li>Entregar todas as correspond\u00eancias referentes a propriedade ao locador;<\/li><li>Efetuar o pagamento das contas relacionadas ao consumo, como \u00e1gua, energia el\u00e9trica e telefone;<\/li><li>Permitir visitas de interessados em comprar o im\u00f3vel ou de vistorias previamente combinadas;<\/li><li>Respeitar e cumprir as regras do condom\u00ednio;<\/li><li>Se optar pelo <a href=\"https:\/\/www.brognoli.com.br\/seguro-fianca-saiba-o-que-e-e-como-calcular\/\">seguro fian\u00e7a<\/a>, deve fazer o pagamento e solicitar a renova\u00e7\u00e3o do mesmo.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-cau-o\">Cau\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>O valor m\u00e1ximo permitido na Lei do Inquilinato de <a href=\"https:\/\/www.brognoli.com.br\/caucao-de-aluguel-como-funciona-e-para-que-serve\/\">cau\u00e7\u00e3o<\/a> em dinheiro \u00e9 de no m\u00e1ximo tr\u00eas vezes o valor do aluguel. O dinheiro deve ser depositado em uma conta poupan\u00e7a conjunta e, ao final do contrato, o locador devolve o dinheiro com as corre\u00e7\u00f5es para o locat\u00e1rio. O valor pode ser usado em casos de inadimpl\u00eancia, para cobrir multas por quebra de contrato e qualquer preju\u00edzo causado no im\u00f3vel.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-prefer-ncia-na-compra-do-im-vel\">Prefer\u00eancia na compra do im\u00f3vel<\/h3>\n\n\n\n<p>O art. 27 da Lei do Inquilinato fala sobre a prefer\u00eancia que o locat\u00e1rio tem na compra do im\u00f3vel, caso o locador decida vender. O propriet\u00e1rio do im\u00f3vel deve comunicar o inquilino sobre o seu interesse em vender a casa ou apartamento, incluindo o valor que deseja, formas de pagamento, prazo para resposta etc.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-prazo-do-contrato\">Prazo do contrato<\/h3>\n\n\n\n<p>Voc\u00ea j\u00e1 deve ter observado que normalmente os im\u00f3veis s\u00e3o alugados por um prazo de no m\u00ednimo 30 meses. Por lei, quando o prazo de 30 meses chega ao final, o locador pode solicitar o im\u00f3vel de volta ou o locat\u00e1rio pode fazer a entrega das chaves sem pagar multa. Se as duas partes desejarem, elas podem fazer a prorroga\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando o <a href=\"https:\/\/www.brognoli.com.br\/contrato-aluguel-imovel\/\">contrato de loca\u00e7\u00e3o<\/a> do im\u00f3vel \u00e9 inferior a 30 meses, isso se complica um pouco. O art. 47 da Lei do Inquilinato diz que no final do prazo de contratos inferiores a 30 meses, ele \u00e9 prorrogado automaticamente por tempo indeterminado, podendo ser retomado apenas em casos de:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>loca\u00e7\u00f5es relacionadas a trabalho;<\/li><li>uso pr\u00f3prio ou de seu c\u00f4njuge;<\/li><li>pedido de demoli\u00e7\u00e3o, edifica\u00e7\u00e3o ou obras aprovadas pelo Poder P\u00fablico;<\/li><li>se a loca\u00e7\u00e3o ininterrupta pelo mesmo inquilino ultrapassar 5 anos.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Ou seja, o locador poder\u00e1 solicitar a devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel somente justificando o seu pedido. Por outro lado, o locat\u00e1rio poder\u00e1 fazer a entrega quando desejar, avisando com 30 dias de anteced\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-loca-o-n-o-residencial\">Loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o residencial<\/h3>\n\n\n\n<p>O art. 51 disp\u00f5e sobre o contrato de loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o residencial, ou seja, de <a href=\"https:\/\/www.brognoli.com.br\/lei-do-inquilinato-comercial-entenda-tudo-sobre\/\">im\u00f3veis comerciais<\/a>. O artigo diz que o locat\u00e1rio tem direito a renova\u00e7\u00e3o se o contrato tiver sido celebrado por escrito e com prazo determinado, que o prazo total no im\u00f3vel seja de no m\u00ednimo de cinco anos e esteja com o com\u00e9rcio no mesmo ramo pelo prazo m\u00ednimo de 3 anos. Segundo o art. 52, se o locador solicitar o im\u00f3vel sem nenhuma justificativa, o locat\u00e1rio tem direito a indeniza\u00e7\u00e3o para os poss\u00edveis preju\u00edzos causados com a mudan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-qual-a-lei-do-inquilinato-2022\">Qual a Lei do Inquilinato 2022?<\/h2>\n\n\n\n<p>A Lei do Inquilinato 8.245\/91 continua em vigor em 2022. Ela teve algumas altera\u00e7\u00f5es relevantes em 9 de dezembro de 2009, quando a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2009\/lei\/l12112.htm\">Lei 12.112<\/a> surgiu com modifica\u00e7\u00f5es e ficou conhecida por &#8220;nova lei do inquilinato&#8221;. As principais altera\u00e7\u00f5es da Lei do Inquilinato atualizada foram relacionadas ao prazo para despejo em caso de atraso no aluguel, a permiss\u00e3o do fiador para desistir de sua responsabilidade e sobre a multa rescis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-mudou-com-a-nova-lei-do-inquilinato\">O que mudou com a nova Lei do Inquilinato?<\/h2>\n\n\n\n<p>Como citado anteriormente, aconteceram algumas mudan\u00e7as na nova Lei do Inquilinato, sendo que as principais foram:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Multa rescis\u00f3ria:<\/strong> na atualiza\u00e7\u00e3o da lei do inquilinato a multa rescis\u00f3ria deve ser paga proporcionalmente ao tempo que falta para cumprir o prazo do contrato;&nbsp;<\/li><li><strong>Despejo: <\/strong>em uma a\u00e7\u00e3o de despejo, o locat\u00e1rio tem o prazo de 30 dias para sair do im\u00f3vel voluntariamente;<\/li><li><strong>Prazo: <\/strong>o inquilino deve deixar o im\u00f3vel em um prazo de 30 dias, caso n\u00e3o aconte\u00e7a a renova\u00e7\u00e3o do contrato;<\/li><li><strong>Fiador: <\/strong>o <a href=\"https:\/\/www.brognoli.com.br\/aluguel-sem-seguro-fianca-ou-fiador-2\/\">fiador<\/a> pode desistir do seu compromisso em caso de prorroga\u00e7\u00e3o de contrato. Ele ainda permanece como fiador por 120 dias ap\u00f3s a solicita\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-qual-o-prazo-para-o-inquilino-sair-do-im-vel\">Qual o prazo para o inquilino sair do im\u00f3vel?<\/h2>\n\n\n\n<p>O prazo determinado na Lei do Inquilinato para desocupa\u00e7\u00e3o e entrega das chaves \u00e9 de 30 dias. Por\u00e9m, existem alguns fatores que devem ser levados em considera\u00e7\u00e3o. Quando a solicita\u00e7\u00e3o de desocupa\u00e7\u00e3o acontece por parte do locador, deve-se ter uma justificativa para tal, como a necessidade do im\u00f3vel para uso pr\u00f3prio ou quebra de contrato por parte do inquilino.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Se o locador n\u00e3o utilizar o im\u00f3vel conforme informado para o despejo, o locat\u00e1rio pode entrar com um pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por despejo com motivo inadequado. Em uma rescis\u00e3o de contrato por parte do locat\u00e1rio, o prazo de aviso pr\u00e9vio tamb\u00e9m \u00e9 de 30 dias.<\/p>\n\n\n\n<p>Nosso guia da Lei do Inquilinato foi \u00fatil para voc\u00ea? Aproveite e compartilhe com seus amigos!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Lei do Inquilinato foi criada para proteger os direitos e deveres dos envolvidos em uma loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel residencial ou comercial. 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