Contratos que vigoram por tempo indeterminado trazem inseguranças a locatários e proprietários
A Lei do Inquilinato prevê que o contrato de locação, mesmo após o término do prazo inicialmente pactuado, continua vigorando com todas as suas cláusulas e condições, se as partes não optarem pela rescisão contratual. Neste caso, no silêncio das partes, o contrato passa a vigorar, então, por tempo indeterminado.
Acontece que, ao contrário do que possa parecer, o contrato de locação que vigora por tempo indeterminado pode trazer menos segurança às partes, principalmente pela possibilidade de tanto o proprietário, quanto o inquilino, resolverem retomar ou devolver o imóvel com meros 30 dias de antecedência.
Imagine você, inquilino que possui seu negócio em pleno exercício, ter que desocupar o imóvel em apenas 30 dias! E pense que você, proprietário que considera o aluguel como renda complementar, ficar com o imóvel vazio com tão pouco tempo para se preparar!
Para saber mais sobre Rescisão de Aluguel, leia nosso artigo.
Diante disto, recomendamos fortemente que os contratos de locação que se encontrem nesta situação sejam renovados, para que se mantenham benefícios e garantias contratuais, com maior segurança jurídica.
Contrato de Aluguel com prazo: entenda os benefícios
Principais vantagens da renovação do contrato de aluguel com prazo determinado:
- Garantia de vigência do contrato de aluguel por igual período, ou por outro que melhor convir às partes contratantes. No caso de não renovação, seu inquilino poderá desocupar a qualquer momento, sem pagamento de multa, mediante simples notificação com antecedência de 30 (trinta) dias;
- Renova-se a fiança, ou outras garantias, pela vigência do novo contrato;
- Novo contrato com cláusulas atualizadas, incluindo a previsão de multa em caso de desocupação antecipada;
- Possível revisão do aluguel, restabelecendo o equilíbrio financeiro da locação, de acordo com o preço de mercado.
Ficou alguma dúvida sobre a vigência do contrato de locação? Entre em contato no telefone e WhatsApp (48) 3029-5000 e acompanhe nossas Redes Sociais!
Conteúdo produzido por Débora dos Santos, Advogada, OAB/SC 10.823.
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27 de setembro de 2019
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