Dicas

Termos Imobiliários para Alugar ou Comprar Imóveis

Comprar ou alugar bens imobiliários pode ser uma tarefa extremamente exaustiva, independente do tipo do imóvel. Além de pesquisar, calcular e escolher a casa ou apartamento novo é necessário se atentar às condições impostas na negociação, já que existem inúmeras particularidades em cada acordo.  

Por isso, a Imobiliária Brognoli preparou um glossário com os termos imobiliários mais utilizados em contratos, aditivos e documentos, a fim de auxiliar você a interpretar certas atribuições que podem surgir ao fechar negócio!

Para facilitar ainda mais, o glossário imobiliário está em ordem alfabética.

Confira aqui o nosso Guia Definitivo para Alugar um Imóvel! Dicas e dados importantes para quem pretende alugar um imóvel em Santa Catarina.

A

Ação de despejo de imóvel

Refere-se à ação judicial pela qual o proprietário de um bem imobiliário alugado pretende obter a desocupação do imóvel independente da vontade do locatário.

Ação revisional de aluguel

Ação judicial pela qual o dono do bem imobiliário alugado pede a atualização do valor do aluguel com base no preço de mercado.

Ad Corpus

Forma ou estado em que se encontra. Termo utilizado para representar que a venda cujo preço foi estipulado sobre a propriedade do bem imobiliário como um todo, no mesmo estado em que se encontra.

Ad Mensuram

Por medida. Termo utilizado para representar que o preço de venda foi estabelecido com base na exata área do bem imobiliário.

Administradora Condominial

Empresa que presta serviços de administração de imóveis em condomínio, apoio aos termos legais, administrativos e auxílio à administração de pessoal.

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Agente Financeiro

Instituição pública ou privada pertencente ao Sistema Financeiro Nacional. Sua função é coletar, intermediar e aplicar recursos financeiros próprios ou de terceiros, com autorização do Banco Central do Brasil.

Alienação Fiduciária

Ocorre quando se compra o bem imobiliário através de um financiamento ou parcelamento, e o imóvel fica em garantia para o pagamento da dívida.

Alvará Judicial

Consiste em uma ordem (documento), judicial ou administrativa. Assim, caso a referida pessoa provar ser merecedora do direito, poderá executar a ação prevista.

Alvará de Construção

Documento emitido por órgão público competente que autoriza a incorporação e/ou construção de projeto arquitetônico.

Alvenaria

Pode ter dois significados. Pode se referir ao estágio da obra de uma construção em que se realiza o fechamento do “esqueleto” do prédio alvenaria com blocos, pedra, tijolos etc. Assim como também o conjunto de elementos utilizados na construção de uma parede, muro ou alicerce.

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Amortização

Pagamento realizado para reduzir uma dívida. Aliás, a amortização é feita por um percentual das parcelas que compõem as prestações do financiamento do bem imobiliário.

Anuente

Aquele que está de acordo. Portanto concorda com o descrito no contrato, por exemplo.

Apartamento de Cobertura

É o tipo de apartamento do último andar de um prédio, construído sobre a laje de cobertura do mesmo.

Apartamento Duplex

Tipo de apartamento que tem dois andares.

Apartamento Tríplex

Apartamento com três andares ou pisos.

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Apart-Hotel

Prédio de apartamentos com serviços de hotelaria, tais como refeitório, lavanderia etc. Parecido com um hotel, entretanto possui cozinha individual ou coletiva.

Área Computável

Áreas que devem ser consideradas em um projeto visando o máximo aproveitamento permitido para construção em um terreno. Seja para casas, apartamentos, residenciais ou sala comercial.

Área Comum

Área de um condomínio que pode ser utilizada por todos os moradores. São elas corredores, hall de entrada, circulação da garagem, portaria, salão de festas, bem como locais de lazer.

Área de Construção

Somatório das áreas, incluindo paredes e pisos, cobertos ou não, de todos os pavimentos de uma edificação.

Área Edificada

Se trata da área total coberta de uma edificação, exceto, as áreas de poços, vazios e algumas saliências (marquises) com exceção da área do poço do elevador, que deverá ser considerada no cálculo da área edificada de um único andar.

Área não computável

Soma das diversas áreas que não entram no cálculo da área máxima de construção permitida em determinado terreno (área computável), porém, ainda assim deve ser considerada na área total.

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Área Privativa

É a área individual e particular de cada unidade residencial utilizada apenas pelo proprietário de um bem imobiliário multifamiliar. Bem como o prédio de uma sala comercial, um apartamento ou um condomínio residencial.

Área Útil

Soma das áreas internas de cada cômodo do imóvel, de parede a parede, sem contar sua espessura. Entretanto, no passado era denominada “área de vassoura”.

Arrendamento

Contrato pelo qual alguém cede à outra pessoa, por determinado período de tempo e preço, o uso e gozo de um bem não fungível, geralmente um bem imobiliário.

Arresto

Apreensão de bens não litigiosos (que não depende de sentença) por decisão judicial.

Avaliação

Atividade que envolve a determinação técnica do valor (preço) de mercado do bem imobiliário base na análise de suas características.

Averbação de Imóveis

Anotação realizada pelo Cartório de Registro de Imóveis de qualquer alteração referente ao proprietário (pessoal) ou ao imóvel (real).

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B

Benfeitorias (aluguel)

Remuneração paga ao locador em razão de um contrato de aluguel.

Benfeitorias

Obras ou reparos realizados em um imóvel a fim de melhorar seu estado para coloca-lo a venda ou a locação.

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C

Cadastro de Imóveis

Registro público mantido pela prefeitura dos bens imobiliários existentes no município.

Carta de Crédito

Documento que concede o empréstimo de determinada quantia. Entretanto tem validade de 30 dias a 90 dias, podendo ser prorrogado.

Cartório de Registro de Imóveis

Órgão onde são cadastrados todos os bens imobiliários de determinada região. Portanto, nele é possível solicitar todas as informações a respeito de cada imóvel matrícula, localização, dono, situação jurídica, histórico de todas as modificações e proprietários que possa ter tido.

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Cartório de Títulos e Notas

Entidade privada com reconhecimento público que guarda títulos e documentos. Executa registros públicos e lavra (redige) contratos de aluguel e compras, e escrituras de bens imobiliários.

Caução

Depósito de valor como garantia do cumprimento de um contrato.

Cedente

Aquele que cede ou faz cessão.

Certidão de Registro de Imóveis

Documento expedido por um Cartório de Registro de Imóveis, onde é possível verificar a descrição do imóvel e seu titular/proprietário. Certamente esta certidão pode ser requerida por qualquer pessoa mediante pagamento de uma taxa.

Certidão

Documento expedido por um cartório, no qual é possível garantir a veracidade das informações pessoais (certidão de nascimento/certidão de casamento) quanto para o bem imobiliário (matrícula do imóvel).

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Cessão de Direitos

Transferência de direitos e obrigações de uma pessoa para outra, contudo se faz através de um acordo celebrado entre ambas as partes.

Cessão

Transferir, emprestar. Bem como locar um bem a outra pessoa que é proprietário ou titular.

Cessionário

Beneficiário de uma cessão, aquele a quem se faz uma cessão.

CMI SECOVI

Associação de classe fundada com o objetivo de corresponder os interesses e auxiliar na organização, evolução e capacitação do mercado imobiliário.

COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras

Trata-se de uma entidade do Ministério da Fazenda, criada como uma Unidade de Inteligência Financeira (UIF). Pois atua na prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, segundo a Lei 9.613 de março de 1998. O COAF atua no território brasileiro, contudo se interliga com os vários órgãos internacionais.

Código de Obras e Edificações

O Código visa garantir, para seus usuários, a qualidade das edificações e instalações. Principalmente define parâmetros de segurança, conforto ambiental, entre outras determinações para serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução e manutenção do empreendimento.

Comprar uma casa num residencial não é uma decisão fácil… Porém você pode contar conosco! Pois nós, da Imobiliária Brognoli, temos toda a expertise necessária para encontrar o imóvel que cabe certinho no seu bolso. Fale conosco e vislumbre o futuro da família na sua casa nova!

COFECI – Conselho Federal de Corretores de Imóveis

É um órgão fiscalizador da profissão em âmbito federal, assim, organiza a categoria e impede o mau exercício da atividade profissional.  

Comissão do imóvel

Pagamento recebido pelo corretor de imóveis, como intermediário na transação imobiliária.

Comprovação de Renda

Exigência de uma instituição financeira, para que o pretendente ao financiamento imobiliário comprove com documentos tem receita o suficiente para arcar com as parcelas em questão.

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Condição de Compra e Venda de Imóveis

Parte do contrato de compra e venda em que o proprietário de um bem, imobiliário ou não, assume o compromisso de vendê-lo ao outro contratante, que, por sua vez, se compromete a comprá-lo no prazo e preço estipulados.

Consórcio

Consórcio é a modalidade de compra baseada na união de pessoas físicas ou jurídicas – em grupos, com a finalidade de formar poupança para a aquisição de bens móveis, imóveis ou serviços. A formação desses grupos é realizada por uma Administradora de Consórcios, autorizada e fiscalizada pelo Banco Central do Brasil.

Condômino

Dono, juntamente com outros; coproprietário. Portanto é a maneira usual de se referir aos membros de um condomínio.

Consolidação de Propriedade do Imóvel

Ato pelo qual há a reunião da mesma pessoa das qualidades de possuidor e de proprietário. Ocorre quando o credor, então possuidor indireto do bem imobiliário, torna-se também possuidor direto, em razão da inadimplência do devedor.

Constituto Possessório (Cláusula Constituti)

Ocorre a transferência da propriedade, mas não a tradição da coisa. O alienante permanece exercendo a posse, porém não mais em nome próprio e sim em nome alheio. Assim, o alienante vende o bem, mas continua exercendo a posse como locatário do adquirente, por exemplo.

Contrato de Compra e Venda de Imóveis

Contrato em que são pactuadas as condições de compra e venda de um bem imobiliário. Documento pelo qual o vendedor obriga-se a transferir o domínio de certo bem ao comprador, no preço, prazo e demais condições ajustadas.

Contrato de Financiamento

Documento emitido pela instituição financeira onde são estabelecidas as condições de pagamento, o valor do mútuo, prazo, além das garantias de um financiamento habitacional.

Contrato de Locação de Imóveis

Documento que estabelece direitos e obrigações entre locador e locatário, que em troca do uso do imóvel, se compromete a pagar o valor do aluguel e outras obrigações estabelecidas no mesmo. Também chamado de contrato locatício ou contrato de aluguel.

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Corretagem

O mesmo que comissão. É a remuneração do corretor de imóveis.

Corretor de Imóveis

Profissional responsável por intermediar a relação entre vendedor e comprador em uma transação imobiliária.

CRECI

Conselho Regional de Corretores de Imóveis.

Crédito Associativo

Modalidade de crédito com recursos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS.

Crédito Habitacional

Empréstimo concedido pelas instituições financeiras para comprar, construir, reformar ou financiar casa própria.

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Credor

Aquele que concede a uma pessoa ou empresa um crédito (empréstimo).

CUB – Custo Unitário Básico

Principal indicador do setor da construção, o CUB é calculado mensalmente pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil de todo o país. Portanto o seu objetivo básico é determinar o custo global da obra e disciplinar o mercado, além de assegurar aos compradores em potencial um parâmetro comparativo à realidade dos custos.

Curador

Aquele que exerce a curatela. Portanto é a pessoa nomeada para defender interesses, assistir, representar ou defender pessoas incapazes.

Curatela

Instituição de uma pessoa, denominada curador, com a finalidade de administrar os interesses de outra pessoa que se encontra incapaz de fazê-lo.

Curatelado

Pessoa submetida à curatela.

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D

Dação

Entregar ao credor uma coisa em pagamento de outra, como um bem imobiliário em lugar de dinheiro, para saldar uma dívida.

Denúncia cheia

Rompimento de contrato de aluguel feito pelo locador, em consequência de infração do locatário ou outro motivo previsto em lei.

Denúncia vazia

Rompimento de contrato de aluguel feito pelo locador por conveniência própria, sem necessidade de apresentar justificativas para a retomada do imóvel.

Depreciação de Imóvel

Perda do valor anterior de mercado de um imóvel. Aliás, a depreciação pode ocorrer em função de vários fatores, como mau uso e falta de conservação do bem.

DIMOB – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias

Declaração que todas as imobiliárias, construtoras e incorporadoras devem emitir para a Receita Federal, informando os detalhes das transações imobiliárias realizadas.

Direito de Preferência

Direito concedido por lei ao inquilino ou condômino de que seja oferecida primeiramente a ele a compra do bem imobiliário que ocupa ou tem parte da propriedade.

DOI – Declaração de operações Imobiliárias

A DOI é uma obrigação acessória que deverá sobre operações envolvendo imóveis independentemente de seu valor.

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E

Edificação Permanente

Aquela de caráter duradouro, bem imobiliário como um um prédio, casa, sala comercial, indústria etc.

Edificação

Obra coberta destinada a abrigar atividade humana ou qualquer instalação, equipamento e material.

Esbulho Possessório

Ato que utiliza de “força” e tem como fim desapossar uma pessoa daquilo que lhe pertence ou é possuidor.

 

Escritura Definitiva de Imóvel

Ato jurídico, lavrado em Cartório, onde o vendedor transmite ao comprador a posse e domínio de imóvel, contudo é necessário que o preço seja integralizado.

Adquirir um bem imobiliário pode ser mais simples do que você imagina. Basta ter com quem contar! A Brognoli Imobiliária possui mais de 65 anos de experiência, construindo e ajudando a construir sonhos.
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Evicção

Entende-se como a responsabilidade do alienante em indenizar o adquirente pelos efeitos decorrentes da perda, total ou parcial, da coisa adquirida em razão de decisão judicial que reconheceu a titularidade do bem a uma terceira pessoa, devido um negócio jurídico celebrado anteriormente.

Execução

Fase do processo que se faz cumprir uma sentença judicial.

Expropriação

Ato de desapossar alguém de sua propriedade, mediante processo movido pelo Estado.

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F

Fachada Pré-fabricada

Refere-se a fachada em concreto pré-fabricada, com acabamento final dos dois lados e pronta para instalação.

Fachada

Utilizado para designar a frente ou qualquer uma das paredes externas que se volta para a rua.

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FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)

Conta poupança aberta pelo empregador em nome do empregado, onde todo mês o empregador deposita 8% do salário de seu funcionário com rendimento de 3% ao ano mais a variação mensal da TR. Portanto o saldo poderá ser resgatado pelo empregado caso ele seja demitido ou queira financiar a casa própria pelo SFH.

Fiador de Imóvel

Pessoa que assume as obrigações (como aluguel, taxas, multas e correção) de outro, posteriormente a inadimplência deste.

Financiamento Imobiliário

Empréstimo concedido por instituições financeiras para custear a construção, reforma ou a compra de um imóvel.

Flat

Edifício administrado por um grupo hoteleiro, não tendo a formalidade característica de um hotel, mas sim, o objetivo oferecer aos seus hóspedes ou moradores os serviços de hotelaria.

Foro

Possui dos significados. Pode se referir tanto ao Tribunal de Justiça; lugar onde funcionam os órgãos do poder judiciário; fórum; jurisdição, alçada, poder. Quanto ao privilégio, uso e direito garantido pelo tempo ou pela lei.

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Fundo de Reserva

Recursos depositados sem conta específica do condomínio e que podem ser utilizados para realização de obras de conservação ordinária e extraordinária, além de aplicado na execução de benfeitorias nas partes comuns do prédio ou condomínio.

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G

Galpão

Construção constituída de cobertura de telha com os lados (pelo menos um deles) desprovidos de parede; utilizada para depósito e/ou abrigo de produtos.

Ganho de Capital

Ganho de Capital é quando determinado BEM (ou grupo de bens da mesma natureza) for vendido, doado ou transferido por valor superior ao preço de custo. Ou seja, a diferença positiva do preço de venda, doação, transferência em relação ao custo é o Ganho de Capital.

GCAP

Programa de Apuração dos Ganhos de Capital disponível para download no site da Receita Federal.

Gravame

Restrição, dívida que pesa sobre o bem, impedindo a sua transferência.

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H

Habite-se

Autorização concedida pela prefeitura para que se possa ocupar e utilizar um imóvel recém-construído ou reformado. Entrentanto esta autorização só é emitida após o imóvel ter sido vistoriado por fiscais de obras, os quais comparam a construção com o projeto anteriormente aprovado, e de serviços públicos (corpo de bombeiros, companhias de luz, gás, água e esgotos).

Hipoteca

Utilização de bens imobiliários como garantia de pagamento de uma dívida. O devedor detém a propriedade e a posse do imóvel, que poderá ser tomado pelo credor (a quem ou a que se deve dinheiro ou qualquer outro valor) por meio de execução judicial ou execução extrajudicial.

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I

IGP-M

Índice Geral dos Preços calculado e divulgado pela Fundação Getúlio Vargas. Nos contratos de compra e venda de imóveis, por exemplo, o IGP-M é um índice que pode ser utilizado para atualização monetária, principalmente após a conclusão das obras. Entretanto é também muito utilizado na correção do aluguel.

Imóvel Alienado

Trata-se do bem imobiliário que ainda não está completamente quitado pelo comprador.

Imóvel na Planta

Refere-se ao imóvel comercializado na fase de lançamento, ou seja, antes do início de sua construção.

Impenhorabilidade

Todo bem móvel ou bem imobiliário imprescindível à vida da pessoa devedora, e que não pode ser objeto de penhora pelos seus credores.

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Inadimplência ou Inadimplemento de Imóveis

Descumprimento de uma obrigação como o pagamento de dívidas, prestações imobiliárias, ou cláusulas contratuais.

Inalienabilidade

Qualidade de um bem imobiliário que não pode ser transferido a outro proprietário, nem hipotecado.

INCC – Índice Nacional de Custo da Construção

Elaborado pela Fundação Getúlio Vargas, o índice tem a finalidade de apurar o reajuste do valor dos imóveis em construção. É utilizado como base para a correção dos contratos de compra de imóveis, enquanto a obra está em execução.

Incomunicabilidade

Ato de registrar bens imóveis sem que o cônjuge tenha direito a reclamação futura sobre herança.

Índice de Reajuste

Índice pactuado em contrato, geralmente um índice de preços, é utilizado para atualização monetária dos valores envolvidos no mesmo.

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INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor

Medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), ele é obtido a partir dos Índices de Preços ao Consumidor regionais e tem como objetivo oferecer a variação dos preços no mercado, mostrando, assim, o aumento do custo de vida da população.

Inquilino do Imóvel

Pessoa que aluga um imóvel e é responsável pelo pagamento do aluguel e demais taxas. Entretanto é também chamado de locatário.

Interveniente

Que intervém. É alguém que passa a fazer parte de um ato entre duas partes (pessoas ou instituições).

Inventariante

Pessoa que inventaria ou faz o rol (relação, lista) dos bens inventariados. No geral, o inventariante é uma pessoa, nomeada pelo juiz para administrar e partilhar uma herança, representando-a ativa e passivamente enquanto esta ação não é finalizada.

Inventário

Relação dos bens deixados por alguém que morreu e valores ativos e passivos duma sociedade mercantil ou de qualquer entidade econômica; processo, formado em juízo competente, com o fim de legalizar a transferência do patrimônio do falecido a seus herdeiros e sucessores na proporção exata de seus direitos mediante a partilha.

IPTU

Sigla de Imposto Predial Territorial Urbano. Tributo municipal cujo fato gerador é a propriedade de um bem imobiliário territorial urbano. A base de cálculo para a cobrança do IPTU é o valor venal do imóvel – valor estimado de venda do bem, que leva em consideração metragens, localização, destinação e tipo do imóvel.

Irretratável

Que não se pode retratar; imutável, irrevogável.

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Irrevogável

Que não pode ser cancelado, anulado, declarado sem efeito ou cassado.

ITBI

Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ou Imposto de Transmissão Intervivos em alguns municípios. Tributo gerado pela transação imobiliária e cobrado pela prefeitura sempre que há transmissão de propriedade de bens imóveis. Contudo, o recolhimento dessa taxa, que varia de acordo com a legislação municipal, é de responsabilidade do comprador.

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J

Juro Composto

Quando o juro é somado sobre uma parcela que já contém outros juros.

Juros Simples

Refere-se aos juros que são pagos apenas sobre o valor do principal (ou montante) do empréstimo.

Juros

Remuneração que o tomador de um empréstimo paga ao proprietário do capital emprestado.

Juros de Mora

Tratam-se dos juros cobrados como multa por mora (demora, atraso) no pagamento de uma dívida.

L

Lei de Incorporações de Imóveis

Refere-se a Lei federal n° 4.591, de 1964, que trata sobre condomínios em edificações.

Lei do Inquilinato

É a Lei federal n.º 8.245, de 1991, que regula a locação de imóveis residenciais.

Leilão

Venda pública de bens e objetos que se entregam a quem oferecer o maior preço.

Locador do Imóvel

Proprietário ou representante de um imóvel que aluga o mesmo para outra pessoa.

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Locatário do Imóvel

Pessoa que aluga bens imobiliários. Também chamado de inquilino.

Loft

Tipo de apartamento ou casa com planta diferenciada, onde os espaços são abertos, integrados e quase sem paredes para delimitar um cômodo.

Loteamento

Divisão da terra em lotes, com exigência de abertura ou prolongamento de vias públicas.

M

Matrícula do Imóvel

Número de registrode bens imobiliários no cartório desde a sua construção.

Memorial descritivo

É o grande livro da construção. Portanto o documento deve constar qualquer material e equipamento que foi aplicado na obra.

Mora

Demora, atraso na execução de uma obrigação. Está em mora, por exemplo, aquele que não realiza um pagamento na data determinada e assim como quem se recusar a receber um pagamento na forma e prazo estipulados.

Multa

Penalidade imposta às pessoas físicas e jurídicas que não cumprem leis, regulamentos, contratos e etc.

Mutuário

Aquele que recebe por empréstimo, qualquer coisa fungível, portanto algo bem concreto que se desgasta com o tempo.

 

N

Nota promissória

Documento escrito em que alguém se compromete a pagar determinado valor para pessoa física ou jurídica em data específica.

Nu-proprietário

É o indivíduo a quem compete à propriedade do bem, mas não o seu uso, que é do usufrutuário.

O

Ônus Geral

Gravar um bem de ônus real significa instituir sobre ele um encargo que limita, de qualquer forma, o seu exercício.

Ônus Pessoal

Dívida de caráter pessoal que pode recair sobre o bem do devedor.

Ordem de Despejo de Imóvel

Mandado judicial que obriga o locatário (inquilino) a desocupar o imóvel alugado em determinado prazo.

Outorgado

Aquele para o qual o direito é concedido.

 

Outorgante

Aquele que aprova, concede, bem como consente o direito.

P

Partilha

Repartição dos bens de uma herança bem como divisão de lucros.

Pavimento do Imóvel

Piso ou andar de uma edificação. Assim como quando é dado a um piso que recebeu revestimento.

Pé-direito Duplo do Imóvel

É a medida do piso ao teto, porém, com o dobro da medida de um pé-direito padrão.

Pé-direito Elevado do Imóvel

É a medida do piso ao teto, porém, com medida superior a um pé-direito padrão. Neste caso, possui altura a partir de 3,5m.

Pé-direito

Altura livre do ambiente do piso ao teto, já que o pé-direito padrão varia de 2,5m a 2,9m.

Pendência

Tempo durante o qual uma causa ou um recurso está pendente ou correndo.

Penhora

Apreensão judicial de bens, valores, dinheiro, direitos, etc., pertencentes ao devedor, em quantidade suficiente para garantir uma execução judicial.

Permuta

Troca, intercâmbio, permutação.

Planta baixa

Representação geométrica ou gráfica da projeção horizontal de uma edificação, vista no sentido do teto para o piso, em toda sua extensão.

Planta de Localização

Representação gráfica da posição exata de um terreno, e que compreende a região onde ele está localizado, portanto deve incluir as ruas e terrenos vizinhos.

Planta Imobiliária

Representação geométrica ou gráfica da projeção de um plano, da parte ou do todo de uma edificação.

Posse Definitiva

É aquela transferida pelo vendedor ao comprador de forma irreversível, embora ocorra somente quando o preço é integralmente pago.

Posse Precária

Trata-se da posse injusta que nasce do abuso de confiança (ex.: o inquilino que não devolve a casa ao término da locação).

Posse Provisória

É a posse exercida em caráter provisório, temporário.

Pro Soluto

Quando o título, por exemplo, uma nota promissória equivale ao pagamento, por não estar vinculado a nenhum negócio. Nas transações imobiliárias se o alienante aceitar as Notas Promissórias a título “pro soluto”, a garantia da dívida não será o próprio imóvel, mas sim as próprias notas promissórias, que deverão ser executadas para receber o valor devido.

Pro Solvendo

Quando o pagamento de um título, por exemplo, uma nota promissória, só estará real e efetivamente quitada depois de resgatado o referido título por estar vinculado ao negócio. Entretanto, nas transações imobiliárias, caso o alienante aceite o título “pro solvendo”, em escritura com cláusula resolutiva expressa, configurará um negócio jurídico a ser saldado, não se podendo falar nesse caso em quitação do preço e, no caso de inadimplência o próprio imóvel é a garantia da dívida.

Procuração

Ato pelo qual uma pessoa (outorgante) atribui à outra pessoa (outorgado), voluntariamente, os poderes para representá-la.

Projeto Arquitetônico

É o projeto elaborado por um arquiteto para dar forma arquitetônica a todos os elementos de uma edificação, obedecendo às normas técnicas vigentes e condições de conforto e ambientação de cada uma das suas partes.

Projeto Paisagístico

Trata-se do projeto ambiental para decorar as áreas comuns do empreendimento. Estudo dos processos de preparação e realização da paisagem como complemento da arquitetura.

Promissário

É quem recebe a promessa de transferir uma propriedade ou bens imobiliários.

Promitente

Pessoa que assume uma responsabilidade legal.

Proponente

Quem faz uma proposta.

 

Q

Quitação do Imóvel

Pode se referir a três significados diferentes. O Ato de quitar, pagar integralmente uma dívida. A prova de pagamento de dívida, mediante recibos e/ou outros documentos. E por fim, o ato escrito no qual o credor declara ter recebido do devedor o pagamento da dívida, liberando-o dessa obrigação.

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R

Renúncia de direito de preferência

Desistência do direito de preferência que a lei concede aos inquilinos ou aos condôminos (quando o bem for indivisível), a fim de exercer a compra de um imóvel.

Renúncia de Usufruto

Ato voluntário do usufrutuário em que desiste do direito de usar e gozar durante certo tempo, sob certa condição ou vitaliciamente de bens pertencentes a outra pessoa.

Rescisão

Rompimento ou anulação de um contrato.

Reserva de Propriedade

Nos contratos de compra e venda, o vendedor tem o direito de reservar para si a propriedade do bem alienado, até ao cumprimento total ou parcial das obrigações da outra parte.

Retrofit

Consiste em conservar a estrutura original do edifício, entretanto acrescentando a ela materiais e equipamentos modernos.

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S

Saldo Devedor

O que resta pagar de uma dívida. Nos financiamentos imobiliários o saldo é reajustado mensalmente de acordo com os juros e índice estipulado em contrato.

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Saldo Residual

É o que resta de uma dívida quando vencido o prazo contratado. Pode ser a mais ou a menos. Se o saldo for negativo, o mutuário pagou a mais e deve receber a quantia de volta. Então, se positivo, por erros de cálculo, o mutuário pagou a menos e ainda deve ao credor.

 

Seguro Fiança Imobiliário

Modalidade de seguro que substitui o fiador nos contratos de aluguel e garante antecipadamente o pagamento do aluguel e dos encargos.

Seguro Incêndio

Contrato no qual a seguradora garante uma indenização para os riscos de incêndio, raio ou explosão no imóvel para garantir a segurança do patrimônio do proprietário. Entretanto, as imobiliárias condicionam o aluguel do imóvel ao pagamento deste seguro.

Sequestro

Ato de apreender ou depositar um ou mais bens, sobre os quais pese litígio (pendências, discordâncias entre as partes – autor e réu), como forma de garantir que seja entregue, no final de um processo, a quem lhes seja destinado por direito.

SFH

Sistema Financeiro da Habitação. Este sistema foi criado em 1964 pela Lei n.º 4.320 a fim de captar recursos para a área habitacional e financiar a construção e compra da casa própria.

SFI

Sistema Financeiro Imobiliário. Criado em 1997 pela Lei n.º 9.514 como alternativa ao Sistema Financeiro da Habitação e à Carteira Hipotecária. O sistema autoriza a securitização dos créditos imobiliários e incorpora a Alienação Fiduciária no mercado imobiliário.

Sinal

O sinal é o valor que o comprador paga, quando acordado, para garantir o negócio, entretanto é feito antes mesmo dos processos todos estarem concluídos.

SINDUSCON – MG

Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais

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T

Tabela Price

Método de cálculo onde as prestações são constantes durante todo o financiamento. A Tabela Price é igualmente de chamada Sistema Francês de Amortização.

Taxa de Condomínio

Maneira usual de se referir à taxa ou encargo de condomínio. A taxa de condomínio resulta do rateio das despesas comuns em uma divisão de acordo com as proporções, bem como a cota de cada bem imobiliário.

Tombamento

Ações públicas com o objetivo de preservar, através da aplicação de legislação, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e afetivo para a população. Portanto impede a descaracterização ou destruição dos mesmos – é comum vermos em fachadas antigas, por exemplo.

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Tributo

Impostos, taxas e contribuições de melhoria que pode ser cobrado dos cidadãos pela União, estados, municípios e Distrito Federal.

 

Tutela

Ato jurídico pelo qual alguém é designado para administrar os bens de pessoa menor, portanto pode representá-lo nos atos da vida civil.

Tutelado

Pessoa sujeita à tutela (proteção, amparo).

Tutor

Pessoa designada para exercer a tutela.

U

Usucapião

Aquisição de um imóvel através da posse continuada por mais de dez anos, em diferentes situações legais.

Usufruto

Direito conferido a alguém durante certo tempo, que a autoriza a retirar de algum bem, os “frutos” que esse bem produz ou propicia.

Usufrutuário

Aquele que recebe o usufruto.

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V

Valor de Mercado do Imóvel

Representa o valor de compra e venda de um determinado imóvel, pela interação de oferta e procura. Portanto é o valor que decorre das leis de mercado.

Valor Futuro

Importância equivalente às quantias que serão recebidas ou pagas no futuro, obtida incluindo-se a taxa de juros que será aplicada ao longo do prazo de pagamento. Logo, vale lembrar que não é possível calcular a correção monetária antecipadamente.

Valor Locativo de Bens Imobiliários

Valor estimado do aluguel de um imóvel.

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Valor Nominal

Valor expresso em um título, cuja quantia está determinada e certa. Entretanto o valor nominal não é corrigido para compensar o efeito da inflação, já em um título de crédito, o valor nominal é a quantia que deve ser paga.

Valores Reais Imobiliários

Pode ter dois significados. O valor que tenha sido corrigido para compensar o efeito da inflação (correção monetária). Assim como o valor do bem em si, independente de convenção ou arbítrio.

Valores Venais Imobiliários

Valor atribuído pela prefeitura a cada imóvel, levando- se em consideração metragem, localização, destinação e características.

Valorização Imobiliária

Aumento do valor de mercado de um determinado imóvel, por exemplo. A valorização pode ocorrer em função de vários fatores, bem como a revitalização e aumento de lançamentos imobiliários na região, momento favorável da atividade econômica do país, melhoras urbanísticas e arquitetônicas no local, assim como outros investimentos públicos e/ ou privados.

VGV

Valor geral de vendas, portanto é a soma do preço de vendas de todas as unidades de um empreendimento.

Vícios Ocultos ou Redibitórios

Trata-se de uma figura do direito civil, comercial e do consumidor, aplicada aos contratos que especifica a existência de um defeito – de forma oculta nos bens imobiliários. E do qual o comprador não poderia tomar conhecimento no ato do fechamento e que torna o seu uso impróprio. Ou ainda que garantisse a redução do valor pago. É, portanto, uma lei que garante e protege o adquirente, independente de previsão contratual.

Vistoria Imobiliária

Poderia significar duas questões distintas. A inspeção feita pela prefeitura para verificar se os bens imobiliários estão de acordo com o projeto que foi aprovado. Bem como poderia tratar-se da inspeção onde os peritos designados pelos agentes financeiros (bancos) efetuam as obras ou imóveis financiados por essas instituições.

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Z

Zoneamento

Divisória de regiões urbanas com características específicas, como tipos de construção permitidos e atividades, dentro de um município.

Gostou do nosso guia de termos imobiliários? Então agora que está pronto e familiarizado, compartilhe este post com quem está pensando em se mudar em Santa Catarina, talvez ele também precise destas informações!

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